O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (9), validar o decreto de indulto assinado pelo ex-presidente Temer que beneficia condenados por corrupção.
O indulto publicado em dezembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer concedia o perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto da pena. Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. O decreto também passou a permitir o perdão para condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. E favorecia presos independentemente dos crimes, mesmo os condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção.
Na época, a procuradora-geral da República entrou com uma ação contra o decreto. Raquel Dodge disse que o indulto mais generoso seria a causa de impunidade de crimes graves e que a Operação Lava Jato estava colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal.
Uma liminar concedida pela então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e confirmada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as partes mais polêmicas do indulto até que o caso fosse a julgamento no plenário. Em novembro de 2018, o plenário da corte começou a analisar o assunto.
Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram contra o indulto de Temer. Outros seis ministros votaram a favor, por entenderem que o presidente da República tem a atribuição constitucional de decidir sobre o indulto. O julgamento não foi concluído porque o ministro Luiz Fux pediu vista, mais tempo para analisar o caso. E de novembro de 2018 até hoje, as regras do indulto que beneficiavam presos por crimes de colarinho branco ficaram suspensas.
Na sessão desta quinta-feira (9), Fux afirmou que, “historicamente, indultos têm caráter humanitário, mas que o exercício desvirtuado desse poder destrói o sistema de incentivos”.
O ministro Fux votou para que fosse aplicado “aos potenciais beneficiários do indulto de 2017 as atuais regras de indulto decretadas pelo presidente Jair Bolsonaro, muito mais rígidas”.
“A redução indiscriminada e arbitrária das penas estabelecidas pelo Legislativo e aplicados pelo Judiciário por obra de decreto concessivo de intuito em caráter geral afigura-se atentatório ao princípio democrático e à separação de poderes. Pois dessa forma o Executivo usurpa o poder de definir a magnitude e a sanção criminal em contrariedade ao artigo 30 do inciso 39, a do artigo quinto da Constituição, segundo o qual a pena deve ser culminada pela lei."
A ministra Cármen Lúcia também votou pela derrubada parcial do indulto.
“Eu farei a juntada de um voto, até porque já foi devidamente discutida a matéria aqui, e estou também assentando, como o relator, a quem estou acompanhando em seu voto, que a edição desse decreto pode ser submetida, como já foi em outras ocasiões, já foi aqui afirmado, pelo descumprimento do princípio da desproporcionalidade da medida de proteção jurídica insuficiente que agora foi mais uma vez anotado pelo ministro Luiz Fux. Eu estou, portanto, acompanhando no sentido de julgar parcialmente procedente nos exatos termos do ministro relator, Roberto Barroso.”
O último voto foi do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que acompanhou a maioria dos ministros, para manter o indulto de 2017.
“Eu peço vênia ao relator e aos que o acompanharam para acompanhar a divergência e julgar improcedente a ação.”
Por sete votos a quatro, o tribunal decidiu validar, na íntegra, o indulto concedido pelo ex-presidente Michel Temer. Isso significa que todos os presos que, em dezembro de 2017, preenchiam os pré-requisitos previstos naquele indulto, agora podem ter o perdão da pena, incluindo os condenados por corrupção.
O ministro Luiz Fux questionou o resultado do julgamento.
“Isso significa dizer que aqueles absurdos todos vão poder ser realizados”.
“Não há absurdo, data vênia, não há absurdo nenhum”, disse Ricardo Lewandowski.
“Absurdo na ótica de vossa excelência. Absurdo na ótica de vossa excelência, respeite a maioria formada”, afirmou Marco Aurélio Mello.
“Isso é um absurdo. Eu acho um absurdo. Cada um tem a sua opinião e a sua independência. É isso. O tribunal está declarando constitucional o decreto. É isso que se está dizendo. E então qual é a consequência disso? A aplicação do decreto, óbvio”, respondeu Luiz Fux.
“Vale pouco nesse sentido”, afirmou Gilmar Mendes.
“Ministro Gilmar, ministro Gilmar, está proclamado, está proclamado o resultado”, declarou Dias Toffoli.
O ministro Barroso tomou a palavra para enfatizar que a decisão beneficiaria criminosos do colarinho branco:
“Presidente, eu acho que eu preciso, como relator, e a minha posição não prevaleceu, o Supremo está decidindo que é legítimo o indulto coletivo que foi concedido com o cumprimento de um quinto da pena, independentemente de a pena ser de quatro ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”.
“Eu reconheço, presidente, que a linha dura é aguerrida, muito aguerrida”, disse Marco Aurélio Mello.
A decisão deve beneficiar um dos presos da Operação Lava Lato, o ex-deputado federal Luiz Argolo, do Solidariedade, condenado a 12 anos e oito meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desde abril, ele está em liberdade condicional, em casa, e tem restrições de locomoção, mas poderá ter a pena completamente perdoada. Em relação a outros possíveis beneficiados, a situação será analisada caso a caso. A Defensoria Pública da União disse que não tem ainda um levantamento de quantos presos poderão ser beneficiados.
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