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O projeto garante os atendimentos presenciais para os casos de violência doméstica. No entanto, se esse atendimento presencial não puder ser garantido em todas as situações por razão de segurança sanitária, devem ser priorizados os casos que envolvam, efetiva ou potencialmente, os seguintes crimes:
- feminicídio
- lesão corporal grave ou gravíssima
- lesão corporal seguida de morte
- ameaça com uso de arma de fogo
- estupro ou estupro de vulnerável
- praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, conjunção carnal ou ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outros
- descumprimento de medida protetiva
- ilícitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente a Estatuto do Idoso
Outros pontos
Além do atendimento presencial, o projeto de lei:
- prevê que as medidas protetivas serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário;
- coloca como atividade essencial os serviços relacionados às vítimas de violência doméstica;
- garante o exame de corpo de delito em caso de violência doméstica e familiar contra mulher e em violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, mesmo durante o decreto de calamidade;
- órgãos de segurança devem disponibilizar canais de comunicação para atendimento virtual de situações que envolvam violência doméstica;
- prevê que a vítima possa solicitar medidas protetivas pelo atendimento online;
- permite que, em caso de medida protetiva, a intimação do agressor possa ser feita também por meio eletrônico;
- estabelece que as denúncias feitas pelo Canal de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) devem ser repassadas, em até 48 horas, para os órgãos competentes.
